Termos e Condições de Serviço do Quartos.pt

Os Termos e Condições de Serviço do Quartos.pt estipulam os termos em que é prestado o serviço do Quartos.pt e definem as regras de participação dos indivíduos ou entidades (Utilizador) que pretendam beneficiar do referido serviço.

A prestação do serviço Quartos.pt encontra-se dependente da total aceitação destas condições, pelo que qualquer Utilizador que não esteja de acordo, ou que se não comprometa a utilizar o Quartos.pt de acordo com as respectivas regras, não poderá utilizar o referido serviço.

O registo e utilização do Quartos.pt implica e pressupõe a aceitação pelo Utilizador dos Termos e Condições de Serviço.

O Serviço

O Quartos.pt é um serviço online que proporciona aos Utilizadores um sítio na Internet com o objectivo de facilitar a divulgação de intenções de venda, arrendamento, permuta ou trespasse de imóveis através de um sistema de anúncios classificados.

O registo do Utilizador no Quartos.pt é totalmente gratuito.

A colocação e disponibilização pública de anúncios encontra-se dependente da realização do pagamento do preço pelo respectivo serviço, nos termos definidos na Tabela I, que constitui parte integrante dos presentes Termos e Condições de Serviço.

O Quartos.pt não tem acesso ou controlo sobre os imóveis apresentados nos anúncios nem se envolve ou participa na mediação da relação, ou da transacção efectiva, entre comprador/arrendatário e vendedor/proprietário.

O Quartos.pt não garante a qualidade, segurança ou legalidade dos anúncios e respectivos imóveis, a veracidade ou exactidão da informação apresentada, a capacidade dos proprietários e/ou agentes para celebrar transacções relativas aos imóveis, a capacidade dos compradores de adquirir os imóveis, nem pode garantir que ambas as partes completem qualquer transacção.

Acesso ao serviço

O Quartos.pt não intervém, a qualquer título ou de qualquer modo, na realização de qualquer transacção relacionada ou não com os anúncios colocados e disponibilizados no site. Não detendo um carácter mediador de transacções, o Quartos.pt não se responsabiliza por qualquer eventualidade resultante da falta de capacidade jurídica dos Utilizadores.

O acesso ao serviço é permitido a todos os Utilizadores que cumpram as condições constantes nos presentes Termos e Condições de Serviço, independentemente da sua capacidade jurídica.

A qualquer Utilizador apenas pode corresponder um registo, podendo o Quartos.pt cancelar qualquer registo subsequente efectuado pelo mesmo indivíduo ou entidade, eliminando quaisquer anúncios e restantes dados associados, sem aviso prévio.

O registo no Quartos.pt é pessoal e intransmissível, sendo o titular do mesmo o único responsável pelas acções efectuadas com o seu registo. No caso das empresas de mediação imobiliária, promotoras imobiliárias e demais empresas interessadas em utilizar profissionalmente o serviço deverá ser indicado e identificado um responsável pela conta. O registo encontra-se univocamente associado ao endereço de e-mail fornecido pelo Utilizador, que funciona como o seu principal elemento identificador na relação com o Quartos.pt.

Termos gerais de utilização

  1. Os anúncios cujo conteúdo de alguma forma não se encontre de acordo com as Diretrizes para o conteúdo de anúncios inseridos explicitadas abaixo, podem, ao abrigo dos presentes Termos e Condições de Serviço, ser suspensos ou eliminados.
  2. O Quartos.pt não se responsabiliza pelo conteúdo dos anúncios, hiperlinks ou fontes mencionadas na descrição de um anúncio.
  3. O Quartos.pt reserva-se o direito de remover ou editar um anúncio colocado pelo Utilizador, sempre que o mesmo não se encontre em cumprimento total das regras constantes dos presentes Termos e Condições de Serviço.
  4. O Quartos.pt pode excluir o Utilizador do Quartos.pt, impedindo-o de fazer login e de colocar ou responder a anúncios, quando o Utilizador tiver violado alguma das regras constantes dos presentes Termos e Condições de Serviço.
  5. O Quartos.pt compromete-se a desenvolver os seus melhores esforços para operar o site correctamente e sem falhas, no entanto reserva-se o direito de suspender temporariamente as suas operações por razões técnicas ou outras causas para além do seu controlo.
  6. O Quartos.pt não se responsabiliza pelo comportamento dos anunciantes nem pela conformidade dos imóveis com as descrições constantes dos anúncios colocados pelos Utilizadores.
  7. O Quartos.pt não se responsabiliza por qualquer dano físico, patrimonial, moral, ou outro que ocorra na sequência de um contacto, visita, ou mesmo transacção, nem por qualquer eventual comportamento inadequado de uma das partes.

Responsabilidades do Utilizador

Ao aceitar as presentes Condições de Serviço, o utilizador obriga-se a:

  1. Fornecer e manter dados pessoais (e/ou, se aplicável, da pessoa colectiva) verídicos, completos e actualizados;
  2. Manter confidenciais os dados de acesso ao seu registo no Quartos.pt e usar unicamente o registo de que for titular, assumindo assim a plena responsabilidade pelas acções efectuadas com esse mesmo registo, ainda que por terceiros, com ou sem a sua autorização expressa;
  3. Adoptar unicamente comportamentos que não infrinjam a ordem jurídica vigente ou que não lesem, de alguma forma, posições juridicamente protegidas;
  4. Não colocar anúncios alusivos à venda de quaisquer artigos, ou contratação ou prestação de serviços ilícitos ou de carácter violento, provocativo, ofensivo, racista ou susceptível de violar a privacidade ou direitos de terceiros, ou que de outra forma não se relacionem com a transacção de um imóvel;
  5. Não incorrer em comportamentos abusivos, provocatórios, difamantes, ofensivos ou violentos, ou que melindrem a sensibilidade dos outros Utilizadores, ou que manifestem intenções fraudulentas ou simuladas, através dos pedidos de contacto/visita, respostas associadas e demais ferramentas disponibilizadas pelo Quartos.pt para a comunicação entre Utilizadores;
  6. Enquanto anunciante, assumir a total e exclusiva responsabilidade pela veracidade dos dados do anúncio e a sua adequação ao respectivo conteúdo, bem como pela sua posse de total legitimidade para comercializar legalmente o imóvel.

Diretrizes para o conteúdo dos anúncios inseridos

O Quartos.pt não se compromete a verificar ou aprovar, de forma vinculativa ou sistemática, os anúncios colocados no site pelos Utilizadores, podendo os mesmos ser colocados e disponibilizados online de forma automática e sem qualquer interferência ou controlo pelo Quartos.pt.

Os anúncios integrados no sistema Quartos.pt devem cumprir os seguintes requisitos básicos da responsabilidade do anunciante:

  1. São permitidos apenas anúncios alusivos a um determinado imóvel associado a uma intenção de negócio, estando proibida a colocação de conteúdos relativos a "procura de imóveis", "mediação imobiliária", ou para qualquer outro fim;
  2. Os anúncios deverão estar colocados na categoria mais apropriada ao imóvel em questão;
  3. Os imóveis anunciados não se podem encontrar onerados por direitos de terceiros, salvo se a sua comercialização se encontrar legal e expressamente autorizada pelo proprietário, através de uma procuração, contrato de mediação imobiliária, ou qualquer outro dispositivo legal aplicável;
  4. É obrigatória a inserção de algumas características básicas do imóvel, designadamente a área útil, a tipologia (se aplicável) e o preço (incluindo no caso de arrendamentos e arrendamentos para férias, onde deverá ser colocada a renda pretendida; imóveis em leilão, onde deverá ser colocada a base de licitação; cedências de crédito, onde deverá ser colocado o valor final imputado ao futuro proprietário; e quaisquer outras situações que não se enquadrem no contexto mais habitual para a transacção de um imóvel);
  5. É permitido colocar um e um só anúncio por cada imóvel, exceptuando quando se pretende divulgar mais do que uma modalidade de negócio (arrendamento, venda ou arrendamento de férias) respeitante a um único imóvel, caso em que poderá ser colocado um anúncio em cada categoria aplicável:
  6. Não é permitida a reduplicação de anúncios, ou seja, o mesmo imóvel, para o mesmo fim, só pode estar anunciado uma única vez;
  7. Não é permitido apagar, de forma sistemática, anúncios e voltar a colocá-los, uma vez que tal prejudica gravemente a navegabilidade do portal;
  8. Apenas é permitida a colocação de imóveis localizados no território português;
  9. Sem prejuízo do disposto acima, não é permitido anunciar qualquer tipo de conteúdo que de alguma forma viole as regras legais, de bem-estar social, direitos de terceiros ou que contenha particularmente:
    1. Conteúdo vulgar ou ofensivo;
    2. Conteúdo que viole as regras de etiqueta social;
    3. Conteúdo que promova o ódio e a violência, o racismo, a xenofobia ou conflitos entre nações;
    4. Informação falsa ou dúbia;
    5. Vírus ou qualquer outra tecnologia que possa prejudicar os outros Utilizadores ou mesmo o Quartos.pt como serviço;
    6. Serviços de publicidade que sejam concorrência ou não ao Quartos.pt, em particular, colocação de meios de contacto (email, link/URL, telefónico) no título, descrição ou fotografias associadas ao anúncio;

O anunciante é responsável pelo cumprimento destes requisitos, reservando-se o Quartos.pt o direito de suspender ou eliminar, a qualquer momento e sem aviso prévio, os anúncios que não estejam de acordo com as normas dispostas acima.

O anunciante autoriza o Quartos.pt a utilizar de forma irrestrita os conteúdos inseridos pelo Utilizador ou de outra forma associados aos anúncios de imóveis (designadamente, em promoções publicitárias e campanhas de marketing online).

Notificações

O registo no Quartos.pt pressupõe obrigatoriamente o consentimento por parte do Utilizador registado relativamente à recepção de notificações relativas a alterações aos presentes Termos e Condições de Serviço, através do endereço de correio electrónico associado à Conta Pessoal.

O Utilizador receberá as newsletters do Quartos.pt, bem como outras notificações relacionadas com o site, desde que para tal dê o seu consentimento expresso.

Colocação de Anúncios

  1. A colocação e disponibilização pública de anúncios encontra-se dependente do pagamento prévio do preço pela prestação do serviço, nos termos definidos na Tabela I, que constitui parte integrante dos presentes Termos e Condições de Serviço.
  2. Os anúncios podem permanecer disponíveis no Quartos.pt pelo período máximo de 4 (quatro) semanas, podendo o Utilizador renovar o anúncio, por igual período, efectuando o pagamento nos termos definidos.
  3. A não utilização do período máximo de disponibilização de qualquer anúncio, por qualquer motivo, não confere ao Utilizador o direito ao reembolso de qualquer quantia, independentemente da conclusão de qualquer negócio relacionado com o imóvel.
  4. Cada registo do Quartos.pt tem associada uma conta-corrente que pode ser carregada através dos métodos de pagamento disponíveis no site.
  5. O crédito em conta-corrente serve exclusivamente para a contratação do serviço de colocação e disponibilização de anúncios relacionados com imóveis, de Destaques, ou outros serviços prestados pelo Quartos.pt.
  6. O crédito das contas dos Utilizadores:
    1. registados como Particulares poderá ser utilizado durante um período máximo de 3 (três meses);
    2. registados como profissionais (Empresas de Mediação Imobiliária, Consultores Imobiliários, Promotores e Investidores Imobiliários e Gestores e Administradores de Propriedades) poderá ser utilizado durante um período máximo de 4 (quatro) semanas.
  7. A comunicação dos dados para facturação e emissão de recibo (NIF e nome do indivíduo ou pessoa colectiva) é da total responsabilidade do Utilizador e deve ser feita na secção apropriada do site antes de o Utilizador proceder a qualquer pagamento.
  8. Os recibos correspondentes a quaisquer pagamentos ou carregamentos para efeitos de prestação dos serviços pelo Quartos.pt, são gerados e emitidos de forma automática logo que o pagamento seja registado no sistema do Quartos.pt.
  9. O Utilizador pode, a qualquer momento, retirar um anúncio activo por si colocado, sem que tal lhe confira qualquer direito ao reembolso da quantia paga.
  10. Por motivos de segurança, o Prestador do Serviço pode suspender a disponibilização de anúncios (novos ou depois de editados pelo Utilizador), de contactos de Utilizadores e das anotações ou imagens dos anúncios e, caso os mesmos não preencham as condições exigidas, os anúncios podem ser desactivados ou eliminados sem aviso prévio.
  11. A suspensão da disponibilização do anúncio, nos termos do número anterior, no período decorrido desde a sua edição pelo Utilizador até à sua aprovação e, sendo o caso, até à sua reactivação pelo Prestador do Serviço não confere ao Utilizador o direito a qualquer reembolso.

Destaques pagos

  1. Aplicam-se aos anúncios aos quais são associados Destaques pagos as mesmas regras definidas acima nas secções Termos Gerais de Utilização e Directrizes para o conteúdo dos anúncios inseridos.
  2. Qualquer anúncio que não observe as condições referidas no número anterior ou que de outra forma prejudique o funcionamento normal do site, poderá ser retirado, suspenso ou eliminado, independentemente de ter associado um Destaque, não conferindo ao Utilizador o direito a qualquer reembolso sobre o valor pago.
  3. A colocação e disponibilização pública de anúncios com Destaques pagos encontra-se dependente do pagamento prévio do preço pela prestação do serviço, nos termos definidos na Tabela I, que constitui parte integrante dos presentes Termos e Condições de Serviço
  4. O período em que o Destaque permanece activo pode ir de 1 (uma) a 4 (quatro) semanas, consoante a opção escolhida pelo Utilizador.
  5. Findo o período referido no número anterior, o Utilizador pode renovar o Destaque, efectuando o pagamento nos termos definidos.
  6. A conclusão do negócio antes de decorrido o período máximo de disponibilização do anúncio definido no número 4, não confere ao Utilizador o direito ao reembolso de qualquer quantia, pela não utilização do Destaque do anúncio até ao período máximo da sua duração.
  7. O Utilizador pode, a qualquer momento, apagar um anúncio activo, sem que tal lhe confira qualquer direito ao reembolso da quantia paga por um Destaque contratado para esse mesmo anúncio.
  8. Por motivos de segurança, o Prestador do Serviço pode suspender a disponibilização de anúncios (novos ou depois de editados pelo Utilizador), de contactos de Utilizadores e das anotações ou imagens dos anúncios e, caso os mesmos não preencham as condições exigidas, os anúncios podem ser desactivados ou eliminados sem aviso prévio.
  9. A suspensão da disponibilização do anúncio, e consequentemente de qualquer destaque associado, nos termos do número anterior, no período decorrido desde a sua edição pelo Utilizador até à sua aprovação e, sendo o caso, até à sua reactivação pelo Prestador do Serviço não confere ao Utilizador o direito a qualquer reembolso.

Contas e pacotes para profissionais

As empresas de mediação imobiliária, devidamente licenciadas pelo InCI-Instituto da Construção e do Imobiliário, devem registar-se no Quartos.pt sob a categoria de "Agência Imobiliária".

Os consultores e angariadores imobiliários devem registar-se no Quartos.pt sob a categoria de "Consultor Imobiliário".

Os Consultores Imobiliários podem ter até 50 (cinquenta) anúncios activos.

As empresas de promoção imobiliária, as empresas de construção civil e demais investidores na área do imobiliário, devem registar-se no Quartos.pt sob a categoria de "Promotor ou Investidor Imobiliário".

Todos os demais profissionais que pretendam usufruir dos serviços de colocação e disponibilização pública de anúncios, relativamente a imóveis próprios ou de terceiros, devem registar-se no Quartos.pt sob a categoria de "Gestor e Administrador de Propriedades".

Às contas profissionais (Agência Imobiliária, Consultor Imobiliário, Promotor ou Investidor Imobiliário, Gestor e Administrador de Propriedades) pode ser associado um conjunto de funcionalidades e vantagens.

Os Utilizadores com contas profissionais poderão ter acesso à prestação do serviço com benefícios exclusivos ("Pacotes Profissionais"), sendo aplicáveis os preços indicados no site, em cada momento, para os Pacotes Profissionais.

O crédito das contas de Utilizadores com contas profissionais, carregado no âmbito da aquisição de Pacotes Profissionais, pode ser utilizado durante o período indicado no momento da aquisição do Pacote Profissional e consta de tabela que poderá ser consultada a partir da conta pessoal do Utilizador.

O Prestador do Serviço reserva-se o direito de proceder a alterações no site, podendo com isso afectar as funcionalidades exclusivas associadas aos Pacotes Profissionais, não tendo o Utilizador direito a qualquer reembolso, desde que as alterações em causa não sejam lesivas para o Utilizador e lhe seja garantida uma vantagem de tipo e de escala equivalente à inicialmente disponibilizada.

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